AREsp 2369457 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundou suas conclusões em elementos hábeis; reconhecida omissão quanto ao valor probante do contrato, sua correção não gerou contradição com decisão anterior; como os exequentes não apresentaram prova do pagamento do imóvel, a conclusão diversa implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: OSVALDO DANIEL GUELLER; Exequente: OUTRA; Executada: SANTA CATARINA INCORPORADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Prova De Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Contratos Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Prova De Pagamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

OSVALDO DANIEL GUELLER

Exequente

OUTRA

Exequente

SANTA CATARINA INCORPORADORA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão sobre o valor probante do contrato
  3. 3 comprovação do pagamento do preço do imóvel

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundou suas conclusões em elementos hábeis; reconhecida omissão quanto ao valor probante do contrato, sua correção não gerou contradição com decisão anterior; como os exequentes não apresentaram prova do pagamento do imóvel, a conclusão diversa implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno