AREsp 2651703 - DECISAO

AREsp 2651703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões atacadas versam sobre critérios de cálculo e exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e impugnação oportuna na apelação, caracterizando preclusão, não se enquadrando como matéria de erro material passível de apreciação na exceção de pré-executividade; ademais, o admissibilidade do pedido demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: USINA CENTRAL DE PARANA SA AGRIC IND E COM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Juros Moratórios, Capitalização De Juros, Preclusão, Erro Material Vs Critério De Cálculo, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Juros Moratórios Capitalização De Juros Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

USINA CENTRAL DE PARANA SA AGRIC IND E COM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução por suposta capitalização de juros
  2. 2 se a questão dos juros moratórios constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício sem dilação probatória
  3. 3 preclusão pela ausência de impugnação dos critérios de cálculo na apelação cível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões atacadas versam sobre critérios de cálculo e exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e impugnação oportuna na apelação, caracterizando preclusão, não se enquadrando como matéria de erro material passível de apreciação na exceção de pré-executividade; ademais, o admissibilidade do pedido demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.