AREsp 2584015 - ACORDAO

AREsp 2584015 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a vedação de decisões surpresa e a exigência de prévia oportunidade de manifestação das partes (art. 10 do CPC); por isso, incide a Súmula n. 83/STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial, e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BITTAR; Agravante: COURO VERDE TRANSPORTES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Decisão Surpresa, Princípio Do Contraditório, Art. 10 Do CPC, Súmula 83/stj
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Agravo Interno Decisão Surpresa Princípio Do Contraditório Art. 10 Do CPC Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS BITTAR

Agravante

COURO VERDE TRANSPORTES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 10 do CPC/2015 e vedação a decisões surpresa
  2. 2 necessidade de intimação prévia das partes antes de decisão baseada em fundamento não debatido
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a vedação de decisões surpresa e a exigência de prévia oportunidade de manifestação das partes (art. 10 do CPC); por isso, incide a Súmula n. 83/STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial, e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicação da Súmula n. 83/STJ