REsp 2126649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma adequada a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica dos dispositivos federais indicados, parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a deficiência de fundamentação e de prequestionamento atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF, não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

Parties
Exequente: Município de Santana de Parnaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Município de Santana de Parnaíba

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das súmulas do STF (283, 284, 282 e 356) e do STJ (211) por ausência de prequestionamento e fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma adequada a ocorrência de incorreção na interpretação jurídica dos dispositivos federais indicados, parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a deficiência de fundamentação e de prequestionamento atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF, não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial