REsp 2164257 - DECISAO

REsp 2164257 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às normas apontadas (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), de modo que não se analisaram as alegadas violações de dispositivo legal no mérito.

Parties
Recorrente: Jorge Rabelo de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (executivo Fiscal Subjacente) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição De CDA, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição De CDA Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Jorge Rabelo de Morais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (executivo Fiscal Subjacente) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e fundamentação adequada
  2. 2 prescrição quinquenal (art. 174 CTN) e relevância da data de substituição da CDA
  3. 3 cabimento de exceção de pré-executividade e seus limites

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às normas apontadas (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), de modo que não se analisaram as alegadas violações de dispositivo legal no mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.