AREsp 2480115 - DECISAO

AREsp 2480115 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas negado provimento porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo aplicável (deveria ter invocado o §3º do art.85 para honorários contra a Fazenda Pública) e não especificou a suposta contradição prevista no art.1.022, I, do CPC, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual mantém‑se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: DEMETRIUS ELI MÓDOLO DE SOUZA DIAS; Recorrido/agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Recursal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Fundamentação Recursal Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

DEMETRIUS ELI MÓDOLO DE SOUZA DIAS

Recorrente/agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 85, §2º e §3º do CPC
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários em exceção de pré-executividade
  3. 3 alegada contradição (art. 1.022, I, do CPC) nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas negado provimento porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo aplicável (deveria ter invocado o §3º do art.85 para honorários contra a Fazenda Pública) e não especificou a suposta contradição prevista no art.1.022, I, do CPC, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual mantém‑se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Mantenha-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Intimem-se.