AREsp 2680355 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demanda dilação probatória e realização de perícia contábil para comprovar pagamentos e circulação de mercadorias, o que implicaria reexame de provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas matérias, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Tutela Antecipada, Dilação Probatória, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Tutela Antecipada Dilação Probatória Prova Pericial Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova robusta para comprovação de pagamentos e circulação de mercadorias
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela com suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demanda dilação probatória e realização de perícia contábil para comprovar pagamentos e circulação de mercadorias, o que implicaria reexame de provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas matérias, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.