AREsp 2612514 - DECISAO

AREsp 2612514 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a matéria suscitada pelo recorrente estava preclusa (deveria ter sido arguida na primeira exceção de pré-executividade), a modificação do provimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial ou prequestionamento suficiente; ademais, o tribunal a quo aplicou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Juros Moratórios, Pré Questionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Direito Ambiental Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Juros Moratórios Pré Questionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Estadual

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suscitção fracionada de matéria em exceção de pré-executividade
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por cobrança de juros moratórios
  3. 3 preclusão consumativa em matéria executiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a matéria suscitada pelo recorrente estava preclusa (deveria ter sido arguida na primeira exceção de pré-executividade), a modificação do provimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial ou prequestionamento suficiente; ademais, o tribunal a quo aplicou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva