AREsp 2642742 - DECISAO

AREsp 2642742 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, a Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (art. 489 CPC/2015), não restou demonstrado prequestionamento suficiente nem dissídio jurisprudencial válido, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Redirecionamento Contra Sócios, Dissolução Irregular, Teoria Da Act/ionata, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Redirecionamento Contra Sócios Dissolução Irregular Teoria Da Act/ionata +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 termo inicial da prescrição para o redirecionamento em face dos sócios
  3. 3 valor probatório de certidão do oficial de justiça quanto à dissolução irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, a Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (art. 489 CPC/2015), não restou demonstrado prequestionamento suficiente nem dissídio jurisprudencial válido, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...