AREsp 2642726 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que a matéria suscitada (prática de ato ilícito, eventual desrespeito a normas da ANS e vícios nas sanções) não é cognoscível de ofício e exige dilação probatória, razão pela qual a via adequada são os embargos à execução; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; com isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 1%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Título Executivo, Dilação Probatória, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Nulidade De Título Executivo Dilação Probatória Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Existência de nulidade do título executivo
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração de atos ilícitos e sanções

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que a matéria suscitada (prática de ato ilícito, eventual desrespeito a normas da ANS e vícios nas sanções) não é cognoscível de ofício e exige dilação probatória, razão pela qual a via adequada são os embargos à execução; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; com isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.