AREsp 2690825 - DECISAO

AREsp 2690825 - DECISAO

Por incidir o tema 108/STJ sobre a matéria controvertida e por força do entendimento de que não se admite, em sede de exceção de pré-executividade, a discussão da legitimidade passiva de sócio cujo nome consta na CDA, além da regra processual de que a negativa de seguimento a recurso especial por conformidade com precedente repetitivo é atacável por agravo interno, não há vício de fundamentação ou omissão que justifique a admissão do recurso especial, devendo-se, assim, negar-lhe provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: VALDI SOARES BOTELHO; Recorrente: SALVINA CRUZ NETA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 108/stj, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Tema 108/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VALDI SOARES BOTELHO

Recorrente

SALVINA CRUZ NETA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição de ilegitimidade passiva por exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 incidência do entendimento firmado no Tema 108/STJ (REsp 1.110.925/SP)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra acórdão conforme precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Por incidir o tema 108/STJ sobre a matéria controvertida e por força do entendimento de que não se admite, em sede de exceção de pré-executividade, a discussão da legitimidade passiva de sócio cujo nome consta na CDA, além da regra processual de que a negativa de seguimento a recurso especial por conformidade com precedente repetitivo é atacável por agravo interno, não há vício de fundamentação ou omissão que justifique a admissão do recurso especial, devendo-se, assim, negar-lhe provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Sem honorários advocatícios recursais