REsp 2026107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do reconhecimento pelo Tribunal de origem de insuficiência de provas para responsabilizar o agravante e da atribuição à Fazenda Nacional do ônus probatório relativo às hipóteses do art. 135 do CTN, a matéria exige dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.104.900/ES, REsp 1.110.925/SP e Súmula 393 do STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ EMÍLIO NUNES PINTO; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária, Legitimidade Passiva De Sócio, Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Legitimidade Passiva De Sócio Ônus Da Prova Dilação Probatória Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

JOSÉ EMÍLIO NUNES PINTO

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal quando há necessidade de dilação probatória
  2. 2 Incidência do ônus da prova quanto às hipóteses do art. 135 do CTN quando o nome do sócio consta na CDA
  3. 3 Adequação da via processual (exceção de pré-executividade vs embargos à execução) para discussão de responsabilidade tributária de sócio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do reconhecimento pelo Tribunal de origem de insuficiência de provas para responsabilizar o agravante e da atribuição à Fazenda Nacional do ônus probatório relativo às hipóteses do art. 135 do CTN, a matéria exige dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.104.900/ES, REsp 1.110.925/SP e Súmula 393 do STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantém-se inalterada a decisão agravada