AREsp 2631027 - DECISAO

AREsp 2631027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade do recurso especial, não conhecer do recurso especial porque (i) a matéria atacada exige dilação probatória e, portanto, não é conhecida por exceção de pré-executividade, sendo própria de embargos à execução (art. 917 NCPC); (ii) parte da questão estava preclusa em razão de anterior agravo de instrumento (AI 70074189168); (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO TRUNFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Preclusão, Dilação Probatória, Prequestionamento, Incidência De Juros E Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Preclusão Dilação Probatória Prequestionamento Incidência De Juros E Correção Monetária

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Parties

RICARDO TRUNFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para matéria que depende de dilação probatória
  2. 2 preclusão da matéria em razão de anterior decisão (AI 70074189168)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto aos dispositivos tidos por violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade do recurso especial, não conhecer do recurso especial porque (i) a matéria atacada exige dilação probatória e, portanto, não é conhecida por exceção de pré-executividade, sendo própria de embargos à execução (art. 917 NCPC); (ii) parte da questão estava preclusa em razão de anterior agravo de instrumento (AI 70074189168); (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se