AREsp 2630179 - DECISAO

AREsp 2630179 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou contradição; concluiu-se que a execução já estava extinta pela coisa julgada formada nos embargos à execução, de modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade no juízo a quo se apoiou em premissa equivocada (error in procedendo) e não justificava a fixação de honorários na execução.

Parties
Agravante: Hailton Antônio Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Desafio À Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Omissão E Contradição Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Honorários Advocatícios Omissão E Contradição Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé

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Parties

Hailton Antônio Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Desafio À Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé e penalidades
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a execução fiscal e sobre a validade da exceção de pré-executividade recebida
  3. 3 Se é cabível a fixação de honorários advocatícios na execução quando esta já estava extinta por sentença nos embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou contradição; concluiu-se que a execução já estava extinta pela coisa julgada formada nos embargos à execução, de modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade no juízo a quo se apoiou em premissa equivocada (error in procedendo) e não justificava a fixação de honorários na execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se