REsp 2103929 - DECISAO

REsp 2103929 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que o recorrente não demonstrou, de plano, a prescrição ou a iliquidez das CDAs, e que tais questões exigem dilação probatória; assim, a exceção de pré-executividade é via inadequada para resolver matéria que demanda produção de provas, devendo ser manejados embargos à execução com garantia, preservando-se a presunção de liquidez e certeza das CDAs.

Parties
Recorrente: JÚLIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Quinquenal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Liquidez E Certeza, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Quinquenal Certidão De Dívida Ativa (cda) Liquidez E Certeza Dilação Probatória +2 more

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Parties

JÚLIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos tributários (art. 174 CTN)
  2. 2 ilegitimidade/iliquidez e nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 cabimento e limites da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o recorrente não demonstrou, de plano, a prescrição ou a iliquidez das CDAs, e que tais questões exigem dilação probatória; assim, a exceção de pré-executividade é via inadequada para resolver matéria que demanda produção de provas, devendo ser manejados embargos à execução com garantia, preservando-se a presunção de liquidez e certeza das CDAs.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.