REsp 2106343 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, verificando ausência de provas documentais que demonstrassem a nulidade do TAC ou a ilegitimidade passiva, e concluiu que a matéria exigia dilação probatória, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade; alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC foram insuficientes.

Parties
Recorrente: JANE SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Termo De Ajustamento De Conduta, Legitimidade Passiva, Dilação Probatória, Presunção De Veracidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Exceção De Pré Executividade Termo De Ajustamento De Conduta Legitimidade Passiva Dilação Probatória Presunção De Veracidade

Case Brief

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Parties

JANE SILVA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apurar responsabilidade de representantes
  3. 3 presunção de legitimidade e veracidade do Termo de Ajustamento de Conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, verificando ausência de provas documentais que demonstrassem a nulidade do TAC ou a ilegitimidade passiva, e concluiu que a matéria exigia dilação probatória, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade; alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC foram insuficientes.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.