REsp 2047153 - DECISAO

REsp 2047153 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a CDA atende aos requisitos legais, que a constituição do crédito decorre de declaração do contribuinte (Súmula 436/STJ) e que as matérias suscitadas (prescrição, demonstração do cálculo dos tributos e exclusão do ICMS da base do IRPJ/CSLL) exigem dilação probatória, não sendo passíveis de apreciação na via da exceção de pré-executividade, de modo que qualquer modificação exigiria reexame probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SÁVIO SORVETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Prescrição, Incidência Do IRPJ E CSLL Sobre O ICMS, Dilação Probatória, Súmula 393/stj, Súmula 436/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Prescrição Incidência Do IRPJ E CSLL Sobre O ICMS +3 more

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Parties

SÁVIO SORVETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade formal da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art. 202 do CTN
  2. 2 necessidade de notificação do contribuinte acerca da inscrição em dívida ativa
  3. 3 verificação da ocorrência de prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a CDA atende aos requisitos legais, que a constituição do crédito decorre de declaração do contribuinte (Súmula 436/STJ) e que as matérias suscitadas (prescrição, demonstração do cálculo dos tributos e exclusão do ICMS da base do IRPJ/CSLL) exigem dilação probatória, não sendo passíveis de apreciação na via da exceção de pré-executividade, de modo que qualquer modificação exigiria reexame probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.