AREsp 2350095 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, à primeira vista (prima facie), a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais e a impugnação dos cálculos e demais alegados vícios exige dilação probatória; assim, a exceção de pré-executividade não era meio adequado para a declaração de nulidade da CDA, e o reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7 e da jurisprudência consolidada; aplicou-se também a Súmula 393 quanto aos limites da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: MARCOS FORIZ; Agravante: MINAS PAPEL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Análise Do Agravo De Instrumento Contra Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Dilação Probatória, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Juros E Correção Monetária, Prescrição E Decadência
Processual Civil Processual Tributário Processual Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Dilação Probatória +3 more

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Parties

MARCOS FORIZ

Agravante

MINAS PAPEL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Análise Do Agravo De Instrumento Contra Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 verificação dos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 necessidade de dilação probatória para impugnar cálculos fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, à primeira vista (prima facie), a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais e a impugnação dos cálculos e demais alegados vícios exige dilação probatória; assim, a exceção de pré-executividade não era meio adequado para a declaração de nulidade da CDA, e o reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7 e da jurisprudência consolidada; aplicou-se também a Súmula 393 quanto aos limites da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.