REsp 2137780 - DECISAO

REsp 2137780 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 108 e precedentes), não é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a ilegitimidade passiva de sócio que figura como responsável na CDA, pois a matéria exige dilação probatória e o ônus de demonstrar a inexistência de responsabilidade pessoal incumbe ao executado nos autos de execução fiscal, nos termos do art. 135 do CTN.

Parties
Recorrente: NEWTON ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR; Coobrigado: Flavio Gurgel Rocha; Coobrigado: Pedro Roberto de Siqueira; Coobrigado: Oswaldo Aparecido Nunes; Executada: Lojas Riachuelo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária De Sócio, Ônus Da Prova, Tema 108/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Tributária De Sócio Ônus Da Prova Tema 108/stj

Case Brief

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Parties

NEWTON ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Flavio Gurgel Rocha

Coobrigado

Pedro Roberto de Siqueira

Coobrigado

Oswaldo Aparecido Nunes

Coobrigado

Lojas Riachuelo S.A.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração prevista no art. 135 do CTN
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração da responsabilidade do sócio coobrigado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 108 e precedentes), não é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a ilegitimidade passiva de sócio que figura como responsável na CDA, pois a matéria exige dilação probatória e o ônus de demonstrar a inexistência de responsabilidade pessoal incumbe ao executado nos autos de execução fiscal, nos termos do art. 135 do CTN.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.