AREsp 2247314 - DECISAO

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Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento, por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC e que a questão suscitada demanda dilação probatória sobre operações de importação/substituição tributária e quantificação do ICMS, circunstância que impede o reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, CDA, ICMS, Substituição Tributária, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal CDA ICMS Substituição Tributária Dilação Probatória +2 more

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Parties

RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 485, IV, 783, 803, I, e 1.022, II do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 202, III do CTN
  3. 3 alegada violação aos arts. 2º, § 5º, III, e 6º da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento, por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC e que a questão suscitada demanda dilação probatória sobre operações de importação/substituição tributária e quantificação do ICMS, circunstância que impede o reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.