AREsp 2116375 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir execução fiscal por reconhecimento de prescrição intercorrente
2. 2 alegada omissão quanto às questões prejudiciais envolvendo o art. 496, § 3º, inciso I, do CPC (remessa necessária)
3. 3 alegada ofensa ao art. 141 do CPC por suposto excesso de decisão além dos limites da lide

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum: a matéria discutida foi afetada ao Tema n. 1229/STJ e, por isso, determinou-se o sobrestamento do feito com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão representativo, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015; além disso, o ato judicial de fls. 727-728 foi considerado irrecorrível pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Determino o sobrestamento do feito com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do Tema n. 1229/STJ, o Tribunal de origem adote as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.