REsp 2165014 - DECISAO

REsp 2165014 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem concluiu, com suporte probatório nos autos, que a inclusão da recorrente no polo passivo ocorreu antes de notícias do parcelamento, e porque o reconhecimento da alegada ilegitimidade exigiria dilação probatória diante dos indícios de confusão patrimonial e fraude trazidos pela exequente, matéria que não pode ser apreciada em recurso especial sem reexame de prova (Súmula 7/STJ) nem em exceção de pré-executividade sem prova pré-constituída.

Parties
Recorrente: MARINA MARIA DE ALMEIDA CHAUFFAILLE SANTOS; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Grupo Econômico, Ilegitimidade Passiva, Parcelamento Tributário, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Grupo Econômico Ilegitimidade Passiva Parcelamento Tributário Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARINA MARIA DE ALMEIDA CHAUFFAILLE SANTOS

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução fiscal ocorreu enquanto a exigibilidade do crédito estava suspensa por parcelamento
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de grupo econômico envolvendo pessoa física assalariada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem concluiu, com suporte probatório nos autos, que a inclusão da recorrente no polo passivo ocorreu antes de notícias do parcelamento, e porque o reconhecimento da alegada ilegitimidade exigiria dilação probatória diante dos indícios de confusão patrimonial e fraude trazidos pela exequente, matéria que não pode ser apreciada em recurso especial sem reexame de prova (Súmula 7/STJ) nem em exceção de pré-executividade sem prova pré-constituída.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.