AREsp 2658189 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque as matérias invocadas estavam preclusas por já terem sido suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença e decididas pelo juízo de origem e por órgão a quo, configurando preclusão temporal e consumativa; entendendo-se ainda que a intimação realizada pelo sistema eletrônico é válida nos termos do art. 193 do CPC e da Lei 11.419/06, a exceção de pré-executividade não era cabível por exigir exame probatório e contraditório, e faltou prequestionamento de pontos levantados, impedindo conhecimento em recurso especial.

Parties
Agravante: Espólio de Paulo Gonçalves Roma; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Revelia, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Oficial, Preclusão Temporal E Consumativa, Coisa Julgada, Prescrição, Decadência
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Exceção De Pré Executividade Revelia Intimação Eletrônica Publicação No Diário Oficial Preclusão Temporal E Consumativa Coisa Julgada +2 more

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Parties

Espólio de Paulo Gonçalves Roma

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Validade da intimação do réu revel por meio eletrônico e dispensa da publicação no Diário Oficial
  3. 3 Preclusão das matérias já debatidas na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as matérias invocadas estavam preclusas por já terem sido suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença e decididas pelo juízo de origem e por órgão a quo, configurando preclusão temporal e consumativa; entendendo-se ainda que a intimação realizada pelo sistema eletrônico é válida nos termos do art. 193 do CPC e da Lei 11.419/06, a exceção de pré-executividade não era cabível por exigir exame probatório e contraditório, e faltou prequestionamento de pontos levantados, impedindo conhecimento em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo de Instrumento desprovido.
  • Publique-se.