REsp 1871508 - DECISAO

REsp 1871508 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a tese de que os honorários deveriam ser calculados com base no proveito econômico não foi prequestionada no acórdão recorrido, e a apreciação da existência de proveito econômico estimável demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF; fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios/selic, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7), Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Juros Moratórios/selic Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7) Fixação Por Equidade (art. 85, § 8º Cpc)

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade ou obrigação de calcular com base no proveito econômico
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedações ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a tese de que os honorários deveriam ser calculados com base no proveito econômico não foi prequestionada no acórdão recorrido, e a apreciação da existência de proveito econômico estimável demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF; fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.