AREsp 2688288 - DECISAO

AREsp 2688288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com base na prova dos autos e concluiu que a alegação de inexistência do fato gerador não estava demonstrada sem dilação probatória; sendo imprescindível reexame fático-probatório para obter conclusão diversa, incide a Súmula 7 do STJ, e também faltou prequestionamento/adequada demonstração de divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Empresa Mencionada Nos Autos: Brazilian Pet Foods Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal (agravo De Instrumento / Recurso Especial) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Fato Gerador, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Fato Gerador Dilação Probatória Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Brazilian Pet Foods Ltda

Empresa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Execução Fiscal (agravo De Instrumento / Recurso Especial) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inexistência do fato gerador
  2. 2 nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 necessidade de dilação probatória para prova do fato gerador

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com base na prova dos autos e concluiu que a alegação de inexistência do fato gerador não estava demonstrada sem dilação probatória; sendo imprescindível reexame fático-probatório para obter conclusão diversa, incide a Súmula 7 do STJ, e também faltou prequestionamento/adequada demonstração de divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.