REsp 2131715 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida, com fundamento em precedentes do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Ana Lúcia de Lacerda e outros; Recorrido/executado: Município de São Gonçalo do Amarante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Da Pretensão Executória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia Da COVID 19
Processual Civil Administrativo Exceção De Pré Executividade Prescrição Da Pretensão Executória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia Da COVID 19

Case Brief

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Parties

Ana Lúcia de Lacerda e outros

Recorrente/agravante

Município de São Gonçalo do Amarante

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou de forma expressa os dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para execução em desfavor da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida, com fundamento em precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial