AREsp 2561210 - DECISAO

AREsp 2561210 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos porque impugnaram a fundamentação da decisão agravada; entretanto, o recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO não foi conhecido por demandar interpretação de norma local (Decreto paulista n.55.437/2010), incidindo por analogia a Súmula 280/STF, o que impede o exame em recurso especial; quanto ao recurso de HIAGO SIMONE EIRELI, o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente entendeu que a redução do débito decorrente de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, sem extinção da execução fiscal, não atrai a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: HIAGO SIMONE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço dos agravos; não conheço do recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO; nego provimento ao recurso especial de HIAGO SIMONE EIRELI.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Multa Sancionatória, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidência Da Taxa SELIC, IPCA E, Súmula 280/stf, Tema 810, Tema 421/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Multa Sancionatória Atualização Monetária Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidência Da Taxa SELIC IPCA E +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

HIAGO SIMONE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à atualização monetária da base de cálculo da multa sancionatória (SELIC vs IPCA-E)
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade é acolhida sem extinguir a execução fiscal
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial que dependa de análise de legislação local

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos porque impugnaram a fundamentação da decisão agravada; entretanto, o recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO não foi conhecido por demandar interpretação de norma local (Decreto paulista n.55.437/2010), incidindo por analogia a Súmula 280/STF, o que impede o exame em recurso especial; quanto ao recurso de HIAGO SIMONE EIRELI, o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente entendeu que a redução do débito decorrente de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, sem extinção da execução fiscal, não atrai a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço dos agravos; não conheço do recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO; nego provimento ao recurso especial de HIAGO SIMONE EIRELI.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO e, na sequência, não conheço do seu recurso especial.
  • Conheço do agravo interposto por HIAGO SIMONE EIRELI e nego provimento ao seu recurso especial.