AREsp 2645190 - DECISAO

AREsp 2645190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e porque, no caso concreto, a Agravante não integrou efetivamente a execução fiscal originária — a inclusão administrativa como possível coobrigada não autoriza, por si só, condenação em honorários sob o entendimento do Tema 961 do STJ — devendo o eventual equívoco administrativo ser contestado em sede própria.

Parties
Agravante: OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente/recorrida: UNIÃO; Executada: USINA CARAPEBUS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

UNIÃO

Exequente/recorrida

USINA CARAPEBUS S. A.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenação em honorários quando acolhida exceção de pré-executividade diante de exclusão do polo passivo?
  2. 2 A parte agravante integrou efetivamente a execução fiscal de origem?
  3. 3 Aplicabilidade do Tema nº 961 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e porque, no caso concreto, a Agravante não integrou efetivamente a execução fiscal originária — a inclusão administrativa como possível coobrigada não autoriza, por si só, condenação em honorários sob o entendimento do Tema 961 do STJ — devendo o eventual equívoco administrativo ser contestado em sede própria.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem fixação de honorários recursais.