REsp 2136323 - ACORDAO

REsp 2136323 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado de forma adequada e em consonância com a jurisprudência do STJ: sendo o nome do corresponsável inscrito na CDA, há presunção relativa de liquidez e certeza do título, cabendo ao executado o ônus de provar a inexistência de responsabilidade tributária via embargos à execução; a prova juntada pelo agravante foi considerada insuficiente para afastar a presunção e eventual revisão dependeria de reexame de provas, óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ÉRICO REZENDE DANTAS; Sócio: WILLIAN DE OLIVEIRA SANTOS; Executada (devedora Indicada Na Cda): W R CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócio Em Execução Fiscal, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 135 Do CTN
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócio Em Execução Fiscal Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Súmulas 7 E 83 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 135 Do CTN

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Parties

ÉRICO REZENDE DANTAS

Agravante

WILLIAN DE OLIVEIRA SANTOS

Sócio

W R CONFECÇÕES LTDA

Executada (devedora Indicada Na Cda)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando o nome do corresponsável consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória para afastar a responsabilidade do sócio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado de forma adequada e em consonância com a jurisprudência do STJ: sendo o nome do corresponsável inscrito na CDA, há presunção relativa de liquidez e certeza do título, cabendo ao executado o ônus de provar a inexistência de responsabilidade tributária via embargos à execução; a prova juntada pelo agravante foi considerada insuficiente para afastar a presunção e eventual revisão dependeria de reexame de provas, óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão do juízo de primeiro grau e o acórdão recorrido