AREsp 2613756 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso (notadamente os óbices decorrentes da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), sendo insuficientes alegações genéricas e, assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Excipiente / Terceira Interessada: GOLF VILLAS; Agravante / Exequente: Município de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Preclusão Consumativa, Tema 1076/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOLF VILLAS

Excipiente / Terceira Interessada

Município de Carapicuíba

Agravante / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa e inovação recursal
  3. 3 reconhecimento de ilegitimidade passiva em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso (notadamente os óbices decorrentes da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), sendo insuficientes alegações genéricas e, assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.