REsp 2119063 - DECISAO

REsp 2119063 - DECISAO

Parties
Recorrente: Refrigerantes Imperial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Nulidade Processual, Reformatio in Pejus, Prequestionamento
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Nulidade Processual Reformatio in Pejus Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Refrigerantes Imperial Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.