AREsp 2581125 - DECISAO

AREsp 2581125 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida está prejudicada pela conformidade do acórdão recorrido com o Tema 104/STJ, tendo o Tribunal de origem decidido fundamentadamente que a exceção de pré-executividade não era cabível por demandar dilação probatória, o que igualmente afasta o prequestionamento das teses e atrai a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Suser Informática Ltda.; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 104/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicabilidade De Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Tema 104/stj Súmula 211/stj Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Suser Informática Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal sem dilação probatória
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto à possibilidade de exceção de pré-executividade
  3. 3 aplicação do Tema 104/STJ e prejuízo do conhecimento do recurso especial (art. 1.030, I, b, do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida está prejudicada pela conformidade do acórdão recorrido com o Tema 104/STJ, tendo o Tribunal de origem decidido fundamentadamente que a exceção de pré-executividade não era cabível por demandar dilação probatória, o que igualmente afasta o prequestionamento das teses e atrai a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 960/962
  • Nega provimento ao agravo