AREsp 1544931 - DECISAO

AREsp 1544931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que a obrigação de aquisição prevista no acordo incluía o pagamento do preço dos produtos; o inadimplemento desse pagamento caracterizou descumprimento da avença e acionou a cláusula resolutiva, autorizando a retomada da execução, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fática e dos contratos, o que é vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A; Agravante: OUTRA; Recorrida: Bayer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Execução Por Acordo, Obrigação De Fazer, Cláusula Resolutiva, Inadimplemento, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Execução Contratos Transação Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Execução Por Acordo Obrigação De Fazer Cláusula Resolutiva +3 more

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Parties

USINAS REUNIDAS SERESTA S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Bayer

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se o não pagamento do preço dos produtos adquiridos configura descumprimento da obrigação de fazer prevista em acordo que suspendeu execução e permite a retomada da execução
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento parcial do recurso especial e limitação à reavaliação de matéria fático-probatória em sede de STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que a obrigação de aquisição prevista no acordo incluía o pagamento do preço dos produtos; o inadimplemento desse pagamento caracterizou descumprimento da avença e acionou a cláusula resolutiva, autorizando a retomada da execução, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fática e dos contratos, o que é vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.