REsp 2054653 - DECISAO

REsp 2054653 - DECISAO

Mantido o acórdão do Tribunal de origem porque, tendo a exceção de pré-executividade excluído o excipiente do polo passivo sem extinguir a execução, não há proveito econômico mensurável vinculado àquela parte; assim, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, os honorários podem ser fixados por equidade, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: FERNANDO BAHIA DA FONSECA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais Por Equidade, Proveito Econômico, Ilegitimidade Passiva De Garantidores
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Por Equidade Proveito Econômico Ilegitimidade Passiva De Garantidores

Case Brief

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Parties

FERNANDO BAHIA DA FONSECA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC/2015 para fixação de honorários por equidade quando a excipiente não é parte na execução
  2. 2 Possibilidade de mensurar o proveito econômico obtido com a exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação do art. 85, §2º vs §8º do CPC/2015 na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão do Tribunal de origem porque, tendo a exceção de pré-executividade excluído o excipiente do polo passivo sem extinguir a execução, não há proveito econômico mensurável vinculado àquela parte; assim, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, os honorários podem ser fixados por equidade, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.