AREsp 1904581 - DECISAO

AREsp 1904581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas (ilegitimidade/iliquidez do título, eleição de foro, encargos contratuais, prescrição) dependiam de exame do contexto fático-probatório ou não estavam comprovadas de plano, estando assim vedado o seu conhecimento por meio de recurso especial nos termos da jurisprudência e súmulas do STJ; também não foi atendido o requisito do cotejo analítico para conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: JANAINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Incompetência Territorial (eleição De Foro), Nulidade Do Título Executivo (liquidez, Certeza E Exigibilidade), Prescrição, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Incompetência Territorial (eleição De Foro) Nulidade Do Título Executivo (liquidez, Certeza E Exigibilidade) Prescrição Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JANAINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade de prova pré-constituída
  2. 2 Incompetência territorial em razão de eleição de foro
  3. 3 Alegação de ilegitimidade/ilíquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas (ilegitimidade/iliquidez do título, eleição de foro, encargos contratuais, prescrição) dependiam de exame do contexto fático-probatório ou não estavam comprovadas de plano, estando assim vedado o seu conhecimento por meio de recurso especial nos termos da jurisprudência e súmulas do STJ; também não foi atendido o requisito do cotejo analítico para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.