AREsp 2531175 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido anulou de ofício a sentença por error in procedendo, não havendo omissão passível de reparo quanto à inexigibilidade do título, e porque as razões do recurso especial divergiam dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial nessas circunstâncias.

Parties
Recorrente/agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Contraditório, Error in Procedendo, Anulação De Sentença, Inadmissibilidade Por Súmulas, Exigibilidade Do Título Executivo
Processo Civil Execução Recursos Especial Exceção De Pré Executividade Contraditório Error in Procedendo Anulação De Sentença Inadmissibilidade Por Súmulas +1 more

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Parties

VALE S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à inexigibilidade do título executivo
  2. 2 Inadequação da execução por falta de certeza e exigibilidade do título
  3. 3 Ilegitimidade para executar Termo de Compromisso (TAC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido anulou de ofício a sentença por error in procedendo, não havendo omissão passível de reparo quanto à inexigibilidade do título, e porque as razões do recurso especial divergiam dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial nessas circunstâncias.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.