AREsp 2646396 - DECISAO

AREsp 2646396 - DECISAO

O agravo foi conhecido e rejeitado porque o reconhecimento do direito ao alongamento da dívida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e dilação probatória, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade e vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ como óbice ao provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRA VASCONCELOS BRANDÃO LOUREIRO; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Requisitos Do Art. 36 Da Lei 13.606/2018, Alongamento De Dívida Rural, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Exceção De Pré Executividade Requisitos Do Art. 36 Da Lei 13.606/2018 Alongamento De Dívida Rural Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA VASCONCELOS BRANDÃO LOUREIRO

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 36 da Lei n. 13.606/2018 (requisito de protocolo do requerimento)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e rejeitado porque o reconhecimento do direito ao alongamento da dívida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e dilação probatória, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade e vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ como óbice ao provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.