REsp 2165677 - DECISAO

REsp 2165677 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (preclusão), exigindo revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque várias das questões suscitadas não foram enfrentadas no tribunal a quo (falta de prequestionamento), além de serem matérias que, segundo o tribunal de origem, demandam dilação probatória e, portanto, são inadequadas à via da exceção de pré-executividade; reconheceu-se também que a prescrição intercorrente não se configurou com base nas datas constantes dos autos.

Parties
Recorrente: ROGER MANSUR TEIXEIRA; Recorrente: KÁTIA HELENA DUARTE TEIXEIRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Nulidade Do Título Executivo, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário Processo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Nulidade Do Título Executivo +3 more

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Parties

ROGER MANSUR TEIXEIRA

Recorrente

KÁTIA HELENA DUARTE TEIXEIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 inadequação da exceção de pré-executividade para matérias que demandam dilação probatória
  3. 3 prescrição intercorrente quanto ao redirecionamento a sócio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (preclusão), exigindo revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e porque várias das questões suscitadas não foram enfrentadas no tribunal a quo (falta de prequestionamento), além de serem matérias que, segundo o tribunal de origem, demandam dilação probatória e, portanto, são inadequadas à via da exceção de pré-executividade; reconheceu-se também que a prescrição intercorrente não se configurou com base nas datas constantes dos autos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.