AREsp 2458017 - DECISAO

AREsp 2458017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória ou dilação probatória, inviabilizando seu exame na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, constituindo óbice para processamento do recurso (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: MARQUES MARTINS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Fraude À Execução, Excesso De Execução, Penhora, Liquidez Do Título, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Fraude À Execução Excesso De Execução Penhora Liquidez Do Título Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARQUES MARTINS CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para discutir excesso de execução
  3. 3 ausência de intimação de credores hipotecários sobre a penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória ou dilação probatória, inviabilizando seu exame na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, constituindo óbice para processamento do recurso (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.