AREsp 2542717 - DECISAO

AREsp 2542717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido para reconhecer a nulidade da execução exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que havia elementos suficientes nos autos (contratos, comprovantes de crédito, ata notarial, nota fiscal e memorial de cálculo) para demonstrar a origem, a liquidez e o valor do débito, afastando a nulidade da execução.

Parties
Agravante/recorrente: SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Execução, Demonstrativo De Débito, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Ônus Da Sucumbência Recursal
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Execução Demonstrativo De Débito Reexame De Provas (súmula 7/stj) Ônus Da Sucumbência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a execução seria nula por ausência de demonstrativo atualizado do débito e de comprovação da origem do crédito
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade versus necessidade de dilação probatória
  3. 3 possível omissão do Tribunal a quo quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido para reconhecer a nulidade da execução exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que havia elementos suficientes nos autos (contratos, comprovantes de crédito, ata notarial, nota fiscal e memorial de cálculo) para demonstrar a origem, a liquidez e o valor do débito, afastando a nulidade da execução.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015