REsp 2154852 - DECISAO

REsp 2154852 - DECISAO

Havendo reconhecimento material de excesso na cobrança de juros moratórios e de multa punitiva (mesmo que por determinação de retificação das CDAs), caracterizou-se extinção parcial do crédito executado, de modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do quantum.

Parties
Recorrente: JOSÉ RENA; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Certidão De Dívida Ativa, Juros Moratórios, Multa Punitiva, Tema 421 De Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Certidão De Dívida Ativa Juros Moratórios Multa Punitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RENA

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando o acolhimento parcial de exceção de pré-executividade modifica juros moratórios e multa punitiva
  2. 2 Se a mera determinação de retificação das CDAs, sem extinção formal do processo, afasta a condenação em honorários

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento material de excesso na cobrança de juros moratórios e de multa punitiva (mesmo que por determinação de retificação das CDAs), caracterizou-se extinção parcial do crédito executado, de modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do quantum.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para modificação do índice de juros moratórios enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação do quantum devido a esse título