AREsp 2612874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: o título executivo e o acordo homologado autorizam a execução e a multa contratual; questões suscitadas (excesso de execução, ilegitimidade passiva e necessidade de dilação probatória) demandam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; e não houve prequestionamento suficiente do art. 52, §1º, do CDC, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON REGIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Homologação De Acordo, Multa Contratual, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Homologação De Acordo Multa Contratual Dilação Probatória +4 more

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Parties

ANDERSON REGIS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 52, §1º, do CDC
  2. 2 alegação de necessidade de dilação probatória
  3. 3 legalidade da multa contratual de 50% prevista em acordo homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: o título executivo e o acordo homologado autorizam a execução e a multa contratual; questões suscitadas (excesso de execução, ilegitimidade passiva e necessidade de dilação probatória) demandam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; e não houve prequestionamento suficiente do art. 52, §1º, do CDC, incidindo a Súmula 211/STJ.