AREsp 1309405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a má-fé do exequente, tornando inaplicável a restituição em dobro prevista no art. 940 do CC; os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o proveito econômico correspondente ao valor da execução, com aplicação da redução prevista no §4º do art. 90 do CPC em razão do reconhecimento parcial do pedido após a exceção; e não se conhecem agravos internos repetidos por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: OPÇÃO TURISMO LTDA - EPP; Agravado: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; demais agravos internos não conhecidos
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Restituição Em Dobro (art. 940 Cc), Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Erro Material, Valor Da Causa/proveito Econômico
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Restituição Em Dobro (art. 940 Cc) Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

OPÇÃO TURISMO LTDA - EPP

Agravante

BANCO SANTANDER S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil (restituição em dobro) e necessidade de comprovação de má-fé
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais em execução extinta por exceção de pré-executividade (proveito econômico/valor da execução)
  3. 3 Incidência do §4º do art. 90 do CPC para redução dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a má-fé do exequente, tornando inaplicável a restituição em dobro prevista no art. 940 do CC; os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o proveito econômico correspondente ao valor da execução, com aplicação da redução prevista no §4º do art. 90 do CPC em razão do reconhecimento parcial do pedido após a exceção; e não se conhecem agravos internos repetidos por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; demais agravos internos não conhecidos

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno de fls. 1.055-1.105 (e-STJ).
  • Não conheço dos demais agravos internos de fls. 1.004-1.054 e 1.106-1.156 (e-STJ).