AREsp 2677418 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a inadmissão havia sido fundada na aplicação da Súmula 7 e em precedentes do STJ acerca da matéria, que não foram desconstituídos pelo agravante.

Parties
Agravante: FORTALEZA COM. DE PRODS. AGROP. LTDA; Agravante: FRANCISCO GONZAGA DOS SANTOS FILHO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição/emenda Da CDA, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 392 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição/emenda Da CDA Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

FORTALEZA COM. DE PRODS. AGROP. LTDA

Agravante

FRANCISCO GONZAGA DOS SANTOS FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 validação e nulidades da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 possibilidade de substituição ou emenda da CDA até a sentença

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a inadmissão havia sido fundada na aplicação da Súmula 7 e em precedentes do STJ acerca da matéria, que não foram desconstituídos pelo agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.