EAREsp 2627819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, tornando insuficientes as razões recursais para revisão do julgado.

Parties
Agravante: DIVAMED - DISTRIBUIDORA IRMÃOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Recurso Repetitivo (tema 576)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Recurso Repetitivo (tema 576)

Case Brief

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Parties

DIVAMED - DISTRIBUIDORA IRMÃOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos
  3. 3 rejeição da exceção de pré-executividade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, tornando insuficientes as razões recursais para revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno