AREsp 2558927 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso por entender que a matéria sobre impenhorabilidade das verbas foi oportunamente analisada pelo juízo de origem e, portanto, encontra-se preclusa; a exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir excesso de execução e repetição de valores; e a alteração do aresto demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários em 10% com suspensão de exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Preclusão, Honorários De Sucumbência, Excesso De Execução, Repetição De Valores, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Preclusão Honorários De Sucumbência Excesso De Execução Repetição De Valores +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de impenhorabilidade
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para exame de excesso de execução e repetição de valores
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a matéria sobre impenhorabilidade das verbas foi oportunamente analisada pelo juízo de origem e, portanto, encontra-se preclusa; a exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir excesso de execução e repetição de valores; e a alteração do aresto demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários em 10% com suspensão de exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.