AREsp 2680265 - DECISAO

AREsp 2680265 - DECISAO

Por tratar-se de matéria cuja análise exige dilação probatória (responsabilidade de representantes/grupo econômico), a via da exceção de pré-executividade é inadequada; ademais, o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C CPC/73 e art. 1.030 CPC) não foi precedentemente realizado pelo tribunal de origem, razão pela qual a análise do recurso no STJ ficou prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformidade.

Parties
Agravante/recorrente: Valebrasil Empreendimentos Imobiliários, Participações e Assessoria Empresarial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Conformidade Perante Tribunal De Origem
Outcome
Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução, Recurso Especial Admissibilidade/seguimento, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Recurso Especial Admissibilidade/seguimento Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valebrasil Empreendimentos Imobiliários, Participações e Assessoria Empresarial Ltda

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Conformidade Perante Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Obrigação do tribunal de origem de realizar juízo de conformidade perante leading case/repetitivo (art. 543-C CPC/73; art. 1.030 CPC) antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Encargo probatório do representado cujo nome consta na CDA quanto à ausência de atos previstos no art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria cuja análise exige dilação probatória (responsabilidade de representantes/grupo econômico), a via da exceção de pré-executividade é inadequada; ademais, o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C CPC/73 e art. 1.030 CPC) não foi precedentemente realizado pelo tribunal de origem, razão pela qual a análise do recurso no STJ ficou prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformidade.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Determinar que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da sistemática prevista no art. 543-C (CPC/73) e art. 1.030 (CPC)