REsp 2168164 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a impugnação à Certidão de Dívida Ativa foi genérica e sua eventual acolhida exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula n. 7; o acórdão recorrido constatou que a CDA atendia aos requisitos de indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, não havendo ofensa às normas apontadas.
- Parties
- Recorrente: RODOBELLA TRANSPORTES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Case Brief
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Parties
RODOBELLA TRANSPORTES LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
- 2 possibilidade de exceção de pré-executividade
- 3 uso da Taxa Selic para atualização de débitos
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a impugnação à Certidão de Dívida Ativa foi genérica e sua eventual acolhida exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula n. 7; o acórdão recorrido constatou que a CDA atendia aos requisitos de indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, não havendo ofensa às normas apontadas.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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