AREsp 2666146 - DECISAO

AREsp 2666146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque, após a exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal, ela carece de legitimidade e interesse para discutir a continuidade da execução em face de terceiro, somando-se aos óbices regimentais e à limitação da cognição da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PRS COPACABANA INCORPORADORA LTDA.; Agravado: Município-agravado; Devedor: Zoubem Empreendimentos e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Ad Causam, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Sujeito Passivo, Súmulas E Enunciados Do STJ
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Ad Causam Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) Sujeito Passivo +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRS COPACABANA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Município-agravado

Agravado

Zoubem Empreendimentos e Participações Ltda

Devedor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade para recorrer após exclusão do polo passivo
  3. 3 nulidade da substituição da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque, após a exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal, ela carece de legitimidade e interesse para discutir a continuidade da execução em face de terceiro, somando-se aos óbices regimentais e à limitação da cognição da exceção de pré-executividade quanto a matérias que exigem dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.