AREsp 2614460 - DECISAO

AREsp 2614460 - DECISAO

O Tribunal acolheu que a matéria suscitada pelo agravante exige dilação probatória para ser apreciada (nulidade da hipoteca por ausência de escritura pública e autorização do cônjuge), circunstância que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade, de modo que a pretensão não pode prosperar sem revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MASSEO DE CASTRO; Agravada/recorrida: TOMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Terceiro, Execução De Título Extrajudicial, Hipoteca, Legitimidade Do Cônjuge, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Embargos De Terceiro Execução De Título Extrajudicial Hipoteca Legitimidade Do Cônjuge Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO MASSEO DE CASTRO

Agravante/recorrente

TOMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade por terceiro
  2. 2 necessidade de dilação probatória para discutir nulidade da hipoteca por ausência de escritura pública e autorização do cônjuge
  3. 3 inadequação da via da exceção de pré-executividade para matérias que demandam probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu que a matéria suscitada pelo agravante exige dilação probatória para ser apreciada (nulidade da hipoteca por ausência de escritura pública e autorização do cônjuge), circunstância que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade, de modo que a pretensão não pode prosperar sem revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.